Artigo 158
×Conteúdo atualizado em 01/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 158. Desde quinze dias antes de se vencerem os juros, serão apresentados á repartição competente os coupons, por ordem numerica e acompanhados de uma declaração assignada pelo portador dos titulos, que receberá em troca um bilhete ou conhecimento em que se determine a quantidade de coupons recebidos e a importancia que representam.
