Artigo 173 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 173



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Art. 173. As procurações de proprio punho, passadas por brasileiros no estrangeiro, na conformidade das nossas leis, deverão conter o reconhecimento da lettra e firma do outorgante pelo consul brasileiro do paiz onde fôr passada e a deste pelo Ministerio do Exterior.


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