Artigo 190
×Conteúdo atualizado em 01/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 190. Excepto no caso do artigo precedente, não será permittido a funccionario algum assignar notas novas durante as horas do expediente, perdendo a respectiva gratificação o funccionario que transgredir esta disposição.
