Artigo 62
×Conteúdo atualizado em 01/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 62. Se a falta em que incorrer o empregado fôr de natureza a exigir pena maior, o director levará o facto ao conhecimento do Ministro da Fazenda, por intermedio do director geral do Thesouro Nacional, para que se delibere como fôr mais acertado.