Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 01/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º As diliberações tomadas na ausencia do Ministro da Fazenda só produzirão efeito depois de por elle approvadas. Se o não forem, voltarão os processos, que as originaram, a novo exame, com assistencia do ministro, resolvendo-se então por maioria de votos.
