Artigo 73
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Art. 73. Prestarão fiança os thesoureiros, auditores, conferentes e carimbadores.
Paragrapho unico. O valor da fiança será indicado pela Junta e fixado pelo Ministro da Fazenda e a fiança, finalmente, julgada pelo Tribunal de Contas, salvo as restricções do Codigo de Contabilidade.
