Artigo 75 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 75



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Art. 75. O valor das fianças, a juizo da Junta, poderá ser revisto de cinco em cinco annos, para os effeitos de augmento, quando preciso. Todavia essa revisão não alcançará, em caso algum, aos funccionarios já em exercicio.

CAPITULO XVIII

DOS RECURSOS


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