Artigo 80 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 80



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Art. 80. Serão apostillados os decretos cujos titulares, por effeito deste regulamento, passarem a ter denominação differente nos cargos que occupam.


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