Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Exceptuados os casos de procedimento official declarados na lei, ou os disciplinares especializados neste Codigo, só por provocação da parte interessada poderão os juizes e tribunaes exercer as respectivas attribuições.
Conteudo atualizado em 19/05/2021