Artigo 24 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.752 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.752 - Põe em execução o Código do Processo Civil e Commercial no Distrito Federal.




Artigo 24



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 24. Os herdeiros, successores e cessionarios respondem no fôro onde corre a causa.

     
Conteudo atualizado em 19/05/2021