Artigo 51
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 51. Os prazos ou termos relativos aos actos ou diligencias e os referentes aos advogados, procuradores e membros do Ministerio Publico, para o fim indicado,começam, os primeiros, da citação, notificação ou intimação, e os outros, da data em que o Diario do Fôro publicar a noticia da sua assignatura em audiencia, ou nos a utos, immediatamente redigida e remettida pelo escrivão.
Conteudo atualizado em 19/05/2021
