Art. 3º do 15.533: texto atualizado

Decretos - 15.533 - Approva o regulamento para o "Fundo Especial" destinado á construcção e manutenção de leprosarios, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 01/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Os recursos que passam a constituir o "Fundo Especial", destinam-se exclusivamente ao pagamento das despezas com todas e quaesquer obras ou serviços para os fins previstos no presente regulamento. Paragrapho Único. As rendas pertencentes ao "Fundo Especial", serão escripturadas com especificação do Iogar e procedencia, discriminação essa que deverá constar de qualquer demonstração ou balanço remettido ao Thesouro ou ás delegacias fiscaes nos Estados.

~~Conteudo atualizado em 01/12/2025~~