Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 15.533 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 15.533 - Approva o regulamento para o "Fundo Especial" destinado á construcção e manutenção de leprosarios, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica




Artigo 5



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Art. 5º Para as despezas que tenham de ser pagas fóra das sédes das delegacias ou repartições subordinadas e para as despezas miudas e de prompto pagamento nas capitaes dos Estados, os fornecimentos de fundos poderão ser feitos, ao chefe ou encarregado do serviço como adeantamento pelo, Thesouro Nacional e pelas delegacias ou repartições, dependentes, sujeitos, porém, taes adeantamentos, ás seguintes prescripções legaes;

    A prestação de contas do primeiro adeantamento não é indispensavel para a realização do segundo, não podendo, entretanto, realizar-se o terceiro adeantamento sem que a prestação de contas do primeiro se ache liquidada, seguindo-se a mesma disposição em relação ás subsequentes.

    § 1º Os responsaveis pelos adeantamentos serão debitados ou creditados em um livro especial de contas correntes, que deverá, existir na repartição que fizer a entrega das importancias adeantadas.

    § 2º A prestação de contas dos adeantamentos acima referidos deverá ser iniciada dentro do prazo de 90 dias, decorridos da data do recebimento respectivo, salvo prorrogação por motivo justificado.

    
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