Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 1



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Art. 1º A Justiça civil e criminal do Districto Federal é exercida pelas seguintes autoridades:

Quinze pretores, sendo oito do civel e sete criminaes;

Dezeseis juizes de direito, sendo um da provedoria e de residuos, dous de orphãos e de ausentes, um dos feitos da Fazenda Municipal, seis do civel e seis criminaes;

Um Tribunal do Jury;

Uma Côrte de Apellação.

Paragrapho unico. Cada pretor tem tres supplentes.


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