Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 2



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Art. 2º Dentro do territorio do Districto, ninguem póde subtrahir-se á jurisdicção das sobreditas autoridades; sendo, porém, respeitadas as immunidades das legações, conforme o Direito das Gentes, e as isenções concedidas aos consules pelos tratados.


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