Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 10



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Art. 10. São funccionarios auxiliares da administração da Justiça do Districto Federal:

§ 1º O Ministerio Publico, composto de:

Um procurador geral, com exercicio em todo o Districto;

Seis promotores publicos, um para cada vara criminal;

Sete adjuntos de promotor, um para cada pretoria criminal;

Quatro curadores, sendo um de orphãos, um de ausentes e do evento, um de residuos e um de massas fallidas.

Para o serviço de seu expediente tem um amanuense e um continuo, sob a direcção do procurador geral.

§ 2º O pessoal da secretaria da Côrte de Appellação, composto de:

Um secretario;

Um official;

Tres amanuenses;

Dous continuos;

Um porteiro;

Um correio.

§ 3º Os seguintes serventuarios e empregados da Justiça:

Dez tabelliães de notas;

Um tabellião privativo do protesto de letras;

Tres officiaes do registro geral e um do especial;

Um escrivão privativo de cada uma das pretorias criminaes e da 8ª civel;

Dous de cada uma das outras pretorias civeis, funccionando cada escrivão nos feitos e actos de sua antiga circumscripção;

Um de cada uma das varas de direito, civeis, criminaes e ausentes;

Dous de cada uma das varas de orphãos, da provedoria e de residuos e dos feitos da Fazenda Municipal;

Dous do Tribunal do Jury, funccionando por distribuição alternada feita pelo distribuidor geral;

Dous da Côrte de Appellação, funccionando por distribuição dos presidentes da 1ª e 3ª camaras;

Dous distribuidores;

Tres contadores;

Dous partidores;

Nove avaliadores privativos, sendo um em cada vara de orphãos e ausentes, um no juizo da provedoria e de residuos, dous nas varas civeis, dous na vara dos feitos da Fazenda Municipal, dous nas pretorias;

Tres porteiros dos auditorios, sendo o primeiro para as varas civeis, o segundo para as varas de orphãos e ausentes e o terceiro para as da provedoria e dos feitos da Fazenda Municipal;

Um depositario publico;

Os escreventes juramentados e officiaes de justiça necessarios ao serviço.


Conteudo atualizado em 11/03/2021