Artigo 116
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Art. 116. No crime, a competencia é determinada:
§ 1º Pelo logar do delicto ou contravenção.
§ 2º Não sendo este conhecido, pelo domicilio ou residencia do réo.
§ 3º Pela natureza do delicto.
§ 4º Pela connexão.
Conteudo atualizado em 31/07/2021
