Artigo 122 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 122



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Art. 122. São excluidas da jurisdicção das autoridades locaes:

I, as causas privativas da justiça federal;

II, as privativas das autoridades administrativas;

III, as transgressões de disciplina e os crimes da competencia da justiça militar e Brigada Policial.


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