Artigo 128
§ 1º Homologar as sentenças dos juizes arbitros excedentes de cinco contos.
§ 2º Processar e julgar as causas de nullidade ou annullações de casamento, as de divorcio litigioso e as questões de impedimentos.
§ 3º Processar e julgar as causas contenciosas, não commettidas á jurisdicção especial e privativa, de valor excedente a 5:000$, nas quaes se comprehedem as que competiam ao extincto juizo dos feitos da Saude Publica.
§ 4º Processar e julgar as causas contenciosas, de valor inestimavel ou de qualquer valor, referentes ao estado ou á capacidade civil das pessoas.
§ 5º Processar e julgar as causas administrativas, que não forem privativas das varas especiaes de orphãos e ausentes, e da provedoria e residuos, ou não pertencerem aos pretores.
§ 6º Processar e julgar as liquidações forçadas das sociedades de credito real.
§ 7º As fallencias, todas as acções que dellas derivarem, e as causas de seguro de vida.
§ 8º As causas de dissolução e liquidação de sociedades mercantis, nos casos dos arts. 335 e 336 do Codigo Commercial.
§ 9º Processar os crimes de fallencia até a pronuncia inclusive.
Conteudo atualizado em 31/07/2021