Artigo 128 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 128



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Art. 128. Os juizes de direito das varas civeis exercem a jurisdicção civil e a commercial, e lhes compete:

§ 1º Homologar as sentenças dos juizes arbitros excedentes de cinco contos.

§ 2º Processar e julgar as causas de nullidade ou annullações de casamento, as de divorcio litigioso e as questões de impedimentos.

§ 3º Processar e julgar as causas contenciosas, não commettidas á jurisdicção especial e privativa, de valor excedente a 5:000$, nas quaes se comprehedem as que competiam ao extincto juizo dos feitos da Saude Publica.

§ 4º Processar e julgar as causas contenciosas, de valor inestimavel ou de qualquer valor, referentes ao estado ou á capacidade civil das pessoas.

§ 5º Processar e julgar as causas administrativas, que não forem privativas das varas especiaes de orphãos e ausentes, e da provedoria e residuos, ou não pertencerem aos pretores.

§ 6º Processar e julgar as liquidações forçadas das sociedades de credito real.

§ 7º As fallencias, todas as acções que dellas derivarem, e as causas de seguro de vida.

§ 8º As causas de dissolução e liquidação de sociedades mercantis, nos casos dos arts. 335 e 336 do Codigo Commercial.

§ 9º Processar os crimes de fallencia até a pronuncia inclusive.


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