Artigo 174 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 174



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Art. 174. Aos escrivães das pretorias civeis, tanto do 1º como do 2º officio, incumbe especialmente o serviço dos assentamentos, notas e averbações do registro civil.


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