Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 11/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º Os pretores criminaes têm jurisdicção, respectivamente, nas circumscripções designadas no artigo antecedente; o 7º pretor, porém, exercerá suas funcções na 7ª e 8ª circumscripções.


Conteudo atualizado em 11/03/2021