Artigo 40 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 40



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Art. 40. São competentes para conceder licença:

1º O ministro da Justiça, até seis mezes, aos juizes, funccionarios do Ministerio Publico, serventuarios e empregados de justiça;

2º O presidente da Côrte de Appellação, até um mez, aos referidos juizes, funccionarios, serventuarios e empregados;

3º Os juizes de direito, até oito dias, aos escrivães e empregados do seu juizo;

4º O procurador geral, até um mez, aos membros e empregados do Ministerio Publico;

5º Os pretores, até oito dias, aos escrivães e empregados do seu juizo.


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