Artigo 45 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 45



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Art. 45. Para formar o maximo de seis mezes do art. 42, serão computados os prazos das licenças concedidas pelos pretores, juizes de direito e presidente da Côrte da Appellação.


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