Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 46



×Conteúdo atualizado em 11/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 46. Esgotado o prazo de um anno, a licença será gosada sem vencimentos: e só se considera nova licença com ordenado, ou parte delle, depois que tiver decorrido um anno, contado do termo da ultima, ainda que acabasse sem vencimentos, qualquer que seja a autoridade que a concedeu.

Esta disposição comprehende o funccionario exonerado de um cargo e nomeado depois para outro da mesma natureza.


Conteudo atualizado em 11/03/2021