Artigo 54 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 54



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Art. 54. Os funccionarios não incluidos na tabella annexa só percebem custas, taxadas no respectivo regimento, pelos actos que praticarem; e, no caso de substituição dos incluidos nella, a gratificação do substituido.


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