Artigo 64 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 64



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Art. 64. Não será permittido aos que se acharem entre si ligados pelos gráos de parentesco supra mencionados, exercer, no mesmo juizo, ou na Côrte, officio ou emprego da mesma natureza.


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