Artigo 66 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 66



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Art. 66. Serão nullos os actos praticados pelos juizes, serventuarios ou funccionarios publicos, depois que se tornarem incompativeis.


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