Art. 67 do 9.263: texto atualizado

Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.

Artigo 67

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Art. 67. O juiz deve dar-se de suspeito, e si o não fizer, poderá como tal ser recusado por qualquer das partes:

1º, si fôr ascendente, descendente, irmão, tio ou sobrinho, primo irmão de alguma das partes, ou affim nos ditos gráos como si fôr sogro, padrasto ou cunhado;

2º, si o juiz, sua mulher, ascendentes ou descendentes de um ou de outro, tiverem pendente de decisão, em juizo, causa em que se controverta questão identica de direito;

3º, si o juiz, sua mulher, parentes ou affins, nos gráos mencionados, sustentarem demanda que tenha de ser julgada por alguma das partes;

4º, si fôr credor ou devedor, tutor, curador, donatario, ou patrão de algum dos litigantes;

5º, si fôr administrador, gerente ou membro de sociedade, parte no pleito;

6º, si por qualquer modo fôr directamente interessado na causa ou tiver aconselhado alguma das partes sobre o seu objecto;

7º, si fôr amigo intimo ou inimigo capital de alguma das partes;

8º, si tiver intervindo na causa como representante do Ministerio Publico, advogado, arbitro ou perito.

Conteudo atualizado em 31/07/2021