Artigo 73
×Conteúdo atualizado em 31/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 73. Os pretores, que não estiverem nas condições do anterior, são inamoveis durante o quatriennio da nomeação ou reconducção. Os supplentes são conservados emquanto bem servirem.
Conteudo atualizado em 31/07/2021
