Artigo 76 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 76



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Art. 76. A aposentadoria será concedida:

§ 1º Aos juizes, nas mesmas condições estabelecidas para os juizes federaes no art. 39 do decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890.

§ 2º Aos membros do magisterio publico:

I. Com todos os vencimentos si tiverem 30 annos de exercicio;

II. Com ordenado por inteiro si contarem 25 annos;

III. Com o ordenado proporcional ao tempo de serviço, após 10 annos de exercicio.


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