Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 8



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Art. 8º O Tribunal do Jury compõe-se de 22 jurados, sorteados dentre os alistados para esse fim, e de um juiz de direito criminal como seu presidente. Dentre aquelles jurados, sete formarão o conselho de sentença, para cada sessão de julgamento.


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