Artigo 80 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 80



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Art. 80. Verificada a impossibilidade da continuação do exercicio, do Ministro da Justiça, declarando a vacancia do officio, nomeará successor, com a obrigação de pagar ao serventuario impossibilitado a terça parte do rendimento, quando provar a falta de outro meio de subsistencia, e bons serviços no exercicio do cargo.

§ 1º O successor nomeado servirá durante a vida do serventuario impossibilitado, salvo si commetter crime ou erro que o inhabilite para o cargo.

§ 2º O successor, obrigado ao pagamento da terça parte do rendimento do officio, ficará inhabilitado de continuar na serventia, si não satisfizer esse onus.


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