Artigo 81 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 81



×Conteúdo atualizado em 11/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 81. Os juizes e mais funccionarios ficarão suspensos do exercicio de suas funcções:

§ 1º Quando pronunciados, ou condemnados em crime commum ou de responsabilidade, salvo si a condemnação importar a perda do cargo ou funcção.

§ 2º Quando deixarem o exercicio sem licença, salvo molestia comprovada, ou não o reassumirem ao findar o tempo da que houver sido concedida.


Conteudo atualizado em 11/03/2021