Artigo 86 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 86



×Conteúdo atualizado em 11/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 86. O presidente da Côrte de Appellação, por si ou á requisição de qualquer desembargador, bem como os juizes de direito e pretores, poderão representar ao Ministro da Justiça sobre faltas e irregularidades dos membros do ministerio publico.


Conteudo atualizado em 11/03/2021