Artigo 87 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 87



×Conteúdo atualizado em 11/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 87. As omissões dos serventuarios e empregados de justiça serão passiveis das penas disciplinares seguintes, impostas pelos respectivos juizes perante quem servirem, ou por aquelle que funccionar no feito em que se deu a omissão:

I, advertencia em particular ou nos autos;

II, suspensão até tres mezes.


Conteudo atualizado em 11/03/2021