Artigo 90
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Art. 90. São aptos para jurados os cidadãos maiores de 21 annos de idade até 60, que reunirem os seguintes requisitos:
1º, saber ler e escrever;
2º, estar na posse dos direitos politicos;
3º, ter de rendimento annual 2:400$ no ministro, por bens de raiz 3:600$, quando o rendimento provier do commercio, industria ou emprego publico; e os que exercerem profissões liberaes.
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