Artigo 98 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 98



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Art. 98. Da indevida inscripção ou omissão, na lista geral dos jurados, dar-se-ha recurso para o conselho supremo da Côrte de Appellação.


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