Artigo 129 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 129



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Art. 129. A nomeação do porteiro será feita por promoção entre o ajudante e continuos e a de ajudante entre os continuos e correios, não podendo, em caso algum, os serventes ser nomeados porteiro ou ajudantes.


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