Artigo 145
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 145. O funccionario que faltar tres dias consecutivos á sua repartição, sem participação ao respectivo chefe, incorrerá ipso facto na pena de suspensão, com perda de vencimentos, por tres a 15 dias.
Conteudo atualizado em 28/08/2021
