Artigo 151 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 151



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Art. 151. O funccionario que faltar ao serviço, sem causa justificada, perderá toda a gratificação.

§ 1º O que comparecer até uma hora depois de encerrado o ponto perderá metade da gratificação, si não tiver motivo justificado para a sua demora.

§ 2º O que comparecer depois de decorrida uma hora da marcada para o começo dos trabalhos perderá toda a gratificação.


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