Artigo 164 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 164



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Art. 164. Não se concederá licença ao empregado que ainda não tiver entrado no exercicio do cargo.


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