Artigo 169 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 169



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Art. 169. O montepio dos funccionarios civis do Almirantado será regulado pelo decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890, e n. 1.045, de 25 de novembro de 1890, e mais disposições que regularem a materia.

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES GERAES


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