Artigo 170
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 170. Os funccionarios militares do Almirantado, quando incumbidos de qualquer commissão, nos Estados da Republica ou no estrangeiro, terão direito ás ajudas de custo, passagens e mais vantagens estabelecidas nas leis em vigor.
Paragrapho unico. Aos funccionarios civis serão abonados os mesmos favores, e considerados, para a applicação das leis que regulam a materia, como tendo os mesmos postos que os funccionarios militares de igual categoria.
Conteudo atualizado em 28/08/2021
