Art. 17 do 9.169

a) a normas da administração da Marinha;

b) a promoções, graduações, demissão do serviço, antiguidade, collocação na escala, reforma, licenças, reserva, inactividade, transferencia e reversões de officiaes e tudo o que se referir a deveres e direitos de todo o pessoal da Marinha;

c) a indultos ou commutação de penas;

d) a pensões, premios, medalhas de distincção, de bravura ou de campanha;

e) á aposentadoria dos funccionarios civis e gratificações addicionaes;

f) á organização dos programmas navaes, planos de construcção de navios, fortalezas, arsenaes e edificios. Compra ou venda de navios, machinismos, terrenos, proprios nacionaes, armamento e munições;

g) á construcção, reconstrucção ou alteração de navios, apparelhos motores, quarteis, arsenaes, diques, mortonas, pontes, etc.;

h) a concurrencias para execução de obras e fornecimentos

i) á proposta do orçamento de despeza do Ministerio;

j) á proposta da fixação de forças navaes;

k) a medidas necessarias em beneficio do serviço naval;

l) a programmas de ensino de todas as escolas;

m) a condições de admissão do pessoal, ao sorteio, a reservas navaes.

Conteudo atualizado em 28/08/2021