Artigo 182 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 182



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Art. 182. Os livros mestres a que se refere o § 7º do art. 63 deste regulamento serão os actualmente existentes, que passarão a ser escripturados na secção de registro de assentamentos, de accôrdo com as regras estabelecidas actualmente e as determinadas no artigo anterior, no que lhe forem applicaveis.


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