Artigo 188 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 188



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Art. 188. Os chefes de departamentos decidirão com inteira autonomia os assumptos dentro da orbita de suas attribuições, exceptuando as providencias que possam dar logar a despezas extraordinarias ou de somma superior a 5:000$, salvo o caso de supprimentos contractados.


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