Art. 73 do 9.169: texto atualizado

Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha

Artigo 73

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Art. 73. A Superintendência de Portos e Costas compete:

a) o levantamento da planta da costa, portos, lagôas e rios navegaveis;

b) o estudo do regimen das correntes e ventos e tudo o mais quanto se referir á oceanographia;

c) a organização das instrucções necessarias á navegação no littoral, portos, lagôas e rios navegaveis do paiz;

d) a divulgação dos perigos á navegação, descobertos ou notados em qualquer parte do globo;

e) o balisamento e illuminação da costa, portos, lagôas e rios navegaveis, de accôrdo com as convenções e necessidades commerciaes e militares;

f) a fiscalização da marinha mercante e da pesca, na parte que compete ao Ministério da Marinha;

g) o soccorro aos naufragados;

h) a policia maritima no que se referir ás disposições do regulamento das capitanias de portos;

i) os serviços de praticagem, inscripção e estatistica maritima;

j) o regulamento de chronometros, compensação de agulhas e conservação de todos os instrumentos nauticos, astronomicos, geodesicos e meteorologicos, pertencentes ao Ministerio da Marinha;

k) o exame, calculo e traçado das derrotas;

l) a acquisição de roteiros, cartas, instrucções e instrumentos necessarios aos navios e a trabalhos que tenham de ser executados pelo Ministerio da Marinha e se relacionarem com os fins da Superintendencia.

Conteudo atualizado em 28/08/2021