Artigo 72 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 72



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Art. 72. A Superintendência de Portos e Costas é o departamento incumbido da fiscalização e direcção superior, não só dos serviços de hydrographia, illuminação, balisamento e praticagem das costas, barras, portos, rios e lagôas navegaveis, como dos que se acham a cargo das capitanias de portos e os relativos á marinha mercante, inscripção maritima e pesca.

Paragrapho unico. Estão sob a jurisdicção da Superintendencia de Portos e Costas as capitanias de portos, as associações de praticagens, o Observatório Central Meteorologico, as estações meteorologicas, navios e outras embarcações destinadas aos seus serviços e todas as repartições, que, de futuro, forem creadas para o desenvolvimento dos serviços a cargo da Superintendência.


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