Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. Os indios trabalharão livremente e terão pleno direito ao producto integral do seu trabalho.
TITULO II
CAPITULO I
DA LOCALIZAÇÃO DE TRABALHADORES NACIONAES
Conteudo atualizado em 20/05/2021