Artigo 102
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Art. 102. Aos agentes fiscaes do consumo incumbe:
a) o exame da escripta especial do commerciante importador comparando as quantidades entradas e as sahidas do sal bruto com as quantidades existentes;
b) inspeccionar os armazens ou depositos de sal, calculando o stock pelas entradas e sahidas;
c) assistir á descarga do sal transportado por animaes, por via fluvial, estrada de ferro, etc., exigindo a apresentação da 2ª via da guia, antes da entrada do genero no giro commercial da localidade.
